Acordo coletivo isenta Perdigão de pagar troca de uniforme como hora extra

Havendo previsão em acordo coletivo da tolerância de dez minutos entre a troca de uniforme e o registro de ponto, esta deve prevalecer, não havendo como reconhecer a ilegalidade da cláusula, explicou o relator da matéria, ministro Aloysio Corrêa da Veiga.

MP denuncia Roberto Jefferson por escândalo na ECT

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ), que deflagrou a crise do mensalão, pela participação num escândalo de propina na Empresa de Correios e Telégrafos (ECT).

Lei 11.644/08 acrescenta o artigo 442-A na CLT. Estabelecendo limite de 06 meses para experiência.

Dixon Torres, Professor de Direito e Articulista, Pós-Graduado em Direito do Trabalho, AMATRA 12. E-mail: [email protected]

Seguradora é obrigada a cumprir contrato se aceitar a vistoria de segurança em banco.

Mesmo que o banco tenha uma segurança reconhecidamente deficitária, a seguradora é obrigada a cumprir o contrato se aceitar a vistoria e fechar contrato com ele.

Prefeito tem o dever de fornecer documentos púbicos requisitados legalmente

Estabilidade de cipeiro independe de contrato com tomadora de serviços

A fragilidade da reputação na mídia digital

Alexandre Atheniense é sócio-advogado do escritório Aristoteles Atheniense Advogados; Presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB; Coordenador e Professor do Curso de Pós Graduação de Direito de Informática na Escola Superior de Advocacia da OAB-SP; Editor do blog "DNT - O Direito e as novas tecnologias" - www.dnt.adv.br

Cliente assaltada em estacionamento de banco deve ser indenizada

Indenização a cliente assaltada em estacionamento de banco.

Correios: acordo é assinado e ECT desiste do dissídio

Desistência de concordata só é vedada se pretender prejudicar credores

Novidades no trânsito: "engates"

Competência da JT alcança ação entre sindicato patronal e empresa

Empresa deverá divulgar dados de autor de e-mail ofensivo

Para Lula, Brasil 'vive uma harmonia'

Seminário reúne em Curitiba grandes especialistas em arbitragem

Comprador da Varig não herdará dívidas

Varig obtém prazo para pagar combustível

TRF nega pedido de anulação da marca Sasha, da Xuxa Produções

Fabricante e revendedora de celular indenizam consumidora

Mascaro Nascimento: CLT deve garantir direito de personalidade